Termos de Uso

Última atualização: 21 de março de 2026

1. Sobre o Serviço

A Aninha Despachante (CNPJ: 50.320.873/0001-50) é um escritório de despachante particular, sem vínculo com órgãos governamentais como os órgãos estaduais de trânsito, a Secretaria da Fazenda ou qualquer outra repartição pública. Atuamos exclusivamente como intermediários na orientação e assessoria para documentação online.

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Importante: Somos uma empresa privada de assessoria veicular. Não somos órgão público, não representamos nenhum órgão governamental e não emitimos documentos oficiais.

2. Natureza dos Serviços

Nossos serviços consistem em:

Assessoria e orientação para processos de documentação online
Acompanhamento de trâmites junto aos órgãos competentes
Consultoria sobre requisitos e procedimentos documentais

Importante: Não emitimos, expedimos ou concedemos documentos oficiais. A emissão de documentos é competência exclusiva dos órgãos governamentais. Nosso papel é orientar e intermediar o processo.

3. Responsabilidades do Usuário

Ao utilizar nossos serviços, você se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas
Não utilizar o site para finalidades ilegais
Manter a confidencialidade de seus dados de acesso

4. Valores e Pagamento

Os valores dos serviços são informados previamente ao início do atendimento. Aceitamos pagamento em até 24 vezes no cartão de crédito, conforme disponibilidade. Taxas e emolumentos governamentais são cobrados separadamente e repassados integralmente aos órgãos competentes.

5. Prazo de Conclusão

Os prazos dependem da tramitação junto aos órgãos competentes e não são de nossa responsabilidade exclusiva. Manteremos você informado sobre o andamento do processo.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site (textos, imagens, logotipos, layout) é de propriedade da Aninha Despachante ou licenciado para uso. É proibida a reprodução sem autorização prévia.

7. Limitação de Responsabilidade

Não nos responsabilizamos por:

Decisões ou indeferimentos dos órgãos governamentais
Atrasos causados por terceiros ou órgãos públicos
Informações incorretas fornecidas pelo usuário
Indisponibilidade temporária do site por manutenção ou falhas técnicas

8. Legislação Aplicável

Estes termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias.

9. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato:

Aninha Despachante
CNPJ: 50.320.873/0001-50
E-mail: contato@aninhadespachante.com.br
WhatsApp: (11) 95301-8093